Quanto tempo dura a garantia legal em Portugal?
Em Portugal a garantia legal de conformidade dos bens móveis é de três anos, e não de dois: o Decreto-Lei n.º 84/2021 foi além do mínimo europeu. É o número que o conteúdo copiado de outros países erra quase sempre.
Resposta curta
- A garantia legal de conformidade dos bens móveis em Portugal é de três anos a contar da entrega do bem, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
- Aplica-se aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022, data em que o diploma entrou em vigor e revogou o anterior regime de dois anos.
- Nos primeiros dois anos presume-se que a falta de conformidade já existia na entrega; passado esse prazo, cabe ao consumidor prová-lo.
- Deixou de existir o prazo de denúncia: o consumidor comunica a falta de conformidade dentro do prazo de garantia e tem depois dois anos para exercer os seus direitos.
- Os bens imóveis têm 10 anos nos elementos estruturais e cinco anos nas restantes desconformidades; os conteúdos e serviços digitais de fornecimento único têm dois anos.
Prazos da garantia legal por tipo de bem
Prazos do Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022.
| Tipo de bem | Garantia legal | Presunção de desconformidade |
|---|---|---|
| Bens móveis novos | Três anos a contar da entrega | Dois anos a contar da entrega |
| Bens móveis usados | Três anos, redutíveis a 18 meses por acordo entre as partes | Um ano quando o prazo tiver sido reduzido |
| Bens anunciados como recondicionados | Três anos: a redução para 18 meses não se aplica, com menção obrigatória na fatura | Dois anos |
| Bens imóveis | 10 anos nos elementos construtivos estruturais, cinco nas restantes | Durante todo o prazo de responsabilidade |
| Conteúdos e serviços digitais, fornecimento único | Dois anos | Um ano quanto ao ónus da prova |
| Conteúdos e serviços digitais, fornecimento contínuo | Durante o período do contrato | Durante o mesmo período |
Exemplo prático e ordem dos direitos
Uma loja vende uma máquina de café entregue a 10 de abril de 2024: a garantia legal corre até 10 de abril de 2027. Se avariar em maio de 2025, dentro dos dois primeiros anos, presume-se que o defeito já existia na entrega e é a loja que tem de o contrariar. Em janeiro de 2027 o direito mantém-se, mas o ónus da prova já passou para o cliente.
A ordem dos direitos está fixada no artigo 15.º: primeiro a reposição da conformidade, por reparação ou substituição, à escolha do consumidor, salvo se esse meio for impossível ou desproporcionado. Só depois, se a loja não reparar, recusar ou o defeito reaparecer, é que o cliente pode pedir a redução do preço ou a resolução do contrato. A reparação é gratuita e, em regra, não deve exceder 30 dias.
A garantia legal não se confunde com a garantia comercial, que é voluntária e se acrescenta aos direitos legais: a declaração tem de ser redigida em português e afirmar expressamente que os direitos legais não são afetados por ela. Uma garantia comercial de dois anos não encurta os três anos da garantia legal.
Quando não há acordo, o consumidor tem caminhos próprios: o livro de reclamações, a fiscalização da ASAE, o apoio de uma associação como a DECO e os centros de arbitragem de conflitos de consumo. Nos litígios até 5.000 €, a Lei n.º 63/2019 sujeita a empresa a mediação ou arbitragem quando o consumidor opta por essa via.
Erros frequentes
- Anunciar dois anos de garantia por ter copiado o número de conteúdo estrangeiro: nos bens móveis o prazo português é de três anos.
- Confundir os três anos de garantia com os dois anos de presunção; o direito não acaba aos dois anos, muda apenas quem tem de provar.
- Continuar a exigir a denúncia do defeito em dois meses, uma regra do revogado Decreto-Lei n.º 67/2003 que já não existe.
- Apresentar a garantia comercial do fabricante como se fosse a garantia legal, ou usá-la para encurtar prazos que a lei fixa.
- Reduzir para 18 meses a garantia de um bem usado sem acordo do cliente, ou num bem anunciado como recondicionado, onde a redução não é permitida.
Como o 4shopy ajuda
- Cada encomenda guarda a data de entrega, o artigo e o valor pago — a prova de quando começou a contar o prazo de três anos.
- Pode publicar as condições de garantia e um formulário na loja, e seguir o estado de cada devolução ou reclamação na própria encomenda.
- O 4shopy constrói a loja, não é um gabinete jurídico nem assistência técnica: a resposta à reclamação e a reparação continuam a ser suas.