Que obrigações legais tem uma loja online em Portugal?
Uma loja online portuguesa tem duas famílias de obrigações: as que existem por vender à distância a consumidores e as que existem por ter um site. Esta é a lista de verificação, com o diploma e a autoridade de cada ponto.
Short answer
- O site tem de disponibilizar permanentemente o nome ou denominação social, a morada, o número de identificação fiscal e as inscrições em registos públicos, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
- Antes de o consumidor se vincular, tem de ver o preço total com impostos incluídos e todos os encargos de transporte, entrega e postais, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
- O botão que conclui a encomenda tem de estar identificado apenas com a expressão "encomenda com obrigação de pagar" ou uma formulação equivalente e inequívoca.
- O consumidor tem 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo e recebe o formulário de livre resolução como parte da informação pré-contratual.
- A loja tem de divulgar no site o acesso ao Livro de Reclamações eletrónico e informar qual é a entidade de resolução alternativa de litígios a que está vinculada.
A lista de verificação, ponto a ponto
O que a loja tem de mostrar e onde está escrito
| Obrigação | O que tem de aparecer | Diploma e autoridade |
|---|---|---|
| Identificação de quem vende | Nome ou denominação social, morada, NIF, inscrições em registos públicos e contactos | Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 |
| Preço total antes da encomenda | Preço com impostos incluídos, mais encargos de transporte, entrega e postais | Artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014 |
| Botão de encomenda | A expressão "encomenda com obrigação de pagar" ou formulação equivalente e inequívoca | Artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014 |
| Livre resolução em 14 dias | Prazo, procedimento e o formulário de livre resolução, entregues antes da compra | Artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 |
| Garantia legal de conformidade | Existência e prazo da garantia, indicados antes da compra | Decreto-Lei n.º 84/2021 |
| Livro de Reclamações eletrónico | Acesso à Plataforma Digital divulgado no site, em local visível e de forma destacada | Artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005; fiscaliza a ASAE |
| Resolução alternativa de litígios | A entidade de RAL a que está vinculado e o sítio dela na Internet | Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015; lista da Direção-Geral do Consumidor |
| Dados pessoais e cookies | Política de privacidade e consentimento para cookies que não sejam estritamente necessários | RGPD; autoridade de controlo: CNPD |
Exemplo: o que falta a uma loja acabada de lançar
Uma loja de artigos para casa põe o site no ar com catálogo, carrinho e pagamentos a funcionar. No rodapé tem apenas o nome comercial e um formulário de contacto. Faltam-lhe quatro coisas concretas: a denominação social completa com a morada da sede e o NIPC, a ligação ao Livro de Reclamações eletrónico, a indicação da entidade de RAL e o formulário de livre resolução.
No checkout, os portes só aparecem depois de o cliente escrever a morada e o botão diz "Finalizar". Duas correções resolvem: mostrar o preço total com IVA e portes antes da confirmação, e mudar a etiqueta do botão para "Encomenda com obrigação de pagar". Nada disto exige mudar de plataforma.
Erros frequentes
- Publicar preços sem IVA numa loja dirigida a consumidores e só somar impostos no último passo do checkout.
- Ter o Livro de Reclamações eletrónico ativo mas não divulgar o acesso no site, que é uma infração autónoma.
- Fechar a encomenda com um botão "Finalizar" ou "Confirmar", sem indicar que a encomenda implica obrigação de pagamento.
- Copiar os termos e condições de outra loja e ficar a anunciar a entidade de RAL, os prazos e a morada de outra empresa.
- Manter a ligação à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, desativada desde 20 de julho de 2025, em vez da informação sobre a entidade de RAL nacional.
Como o 4shopy ajuda
- Cada tema traz rodapé, página de contactos e páginas legais editáveis, onde publica a identificação da empresa e as ligações obrigatórias.
- O checkout mostra o preço com IVA e os portes antes da confirmação, e o texto do botão de encomenda é configurável.
- O 4shopy constrói e aloja a loja, mas não é advogado: os textos legais e a adesão a uma entidade de RAL continuam a ser da sua responsabilidade.